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Legislation and Regulation

Decreto-Lei n.º 61/2020 Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico. (São revogados: a) O Decreto -Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto; b) O Despacho n.º 22522/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2006, na sua redação atual)

Decreto-Lei 296/1990 - Estatutos DO Lafões

Portaria 155/2014 | IG Terras do Dão

Portaria 378/2017 | IG Terras do Dão (altera a Portaria 155/2014)

Financial report

Relatório de contas 2020

Activity Plan and Budget

Plano de Atividade e Orçamento 2021

Plano de Atividade e Orçamento 2020