Decreto-Lei n.º 61/2020 Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico. (São revogados: a) O Decreto -Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto; b) O Despacho n.º 22522/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2006, na sua redação atual)